STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS


Decisão permite que milhares de contribuintes ganhem processos contra a União, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.

PIS e COFINS

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“Se a lei pudesse chamar de faturamento o que faturamento não é, e a toda evidência empresas não faturam ICMS, cairia por terra o rígido esquema de proteção ao contribuinte traçado pela Constituição”, disse o ministro Celso. Ele lembrou que as duas contribuições só podem incidir sobre o faturamento, que é o somatório dos valores das operações realizadas pela empresa.

Em resumo: é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e COFINS, da parcela do ICMS devido pelo contribuinte.

As empresas podem recuperar o PIS e o COFINS se utilizando da decisão do STF que decidiu a exclusão do ICMS do faturamento, o caminho é procurar seu advogado de confiança para que judicialmente busque a redução para os meses seguintes e a recuperação dos últimos cinco anos de pagamento indevidos.

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