Taxa de Conveniência ou (In)conveniência?


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O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 12 de março deixou todo o país em alvoroço, os consumidores com a “sensação” de vitória, pela possibilidade de não ter que pagar pela famigerada TAXA DE CONVENIÊNCIA e do outro lado os Produtores de Eventos e as Empresas de venda online de ingressos, conhecidas como Tiqueteiras, inconformados com a decisão!

Importante contextualizar como chegamos nesse julgamento pelo STJ.

A ADECON RS ( Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul ) que representa grupos de consumidores com o mesmo interesse, ingressou com uma Ação Coletiva contra a Ingresso Rápido questionando os seguintes itens:

a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de “taxa de conveniência” pelo simples fato da Ingresso Rápido oferecer a venda de ingressos na internet;

b) a condenação da Ingresso Rápido em danos morais coletivos;

c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos.

Aqui abrimos um parênteses para entendermos como funciona as empresas “Tiqueteiras” e o impacto na forma de consumo de ingressos pela internet:

Em 2019 a internet completa 30 anos e já sabemos dos prós e contras dessa ferramenta, por isso vou focar nas benesses.

Nunca foi tão fácil pedir comida pela internet, chamar um Táxi ou Uber, navegar pela cidade com atualização real time do trânsito, pagar contas e FAZER COMPRAS e é aqui que entra a FACILIDADE gerada pelas empresas que vendem Ingressos online.

Muitos não lembram ou não viveram a experiência de pegar filas intermináveis para assistir uma sessão de cinema, daquele filme que estreou ou de um show da sua banda favorita. Porém na base de muito investimento em tecnologia e segurança, as empresas Tiqueteiras nos proporcionaram e proporcionam essa “COMODIDADE”, onde da tranquilidade da sua casa poder comprar seu ingresso, economizando em deslocamento e tempo (nosso recurso mais valioso nos dias de hoje). Porém essa “COMODIDADE” tem um PREÇO e no meu entendimento esse é o desafio hoje para as empresas de venda de ingressos online com essa decisão sobre a Ilegalidade da Taxa de Conveniência.

Me recordo quando trabalhei na Ticketmaster (antecessora da Tickets for Fun ) nos anos 2.000 e já existiam as reclamações pela cobrança da taxa de conveniência tanto da parte dos consumidores quanto de algumas bandas, no caso o Pearl Jam, que relutava em vender ingressos de seus shows via Ticketmaster no exterior ou no Brasil. Fecha Parênteses.

Da Livre Iniciativa da empresas:

No Artigo 1º da nossa Constituição, a Livre iniciativa aparece como Princípio Fundamental, além de ser norteador da Ordem Econômica:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político (Grifo nosso).

Logo, nada mais natural que uma empresa auferir lucro na sua atividade, com a liberdade de precificar pelo seu produto ou serviço e sabemos da Missão Hercúlea de empreender no Brasil.

Por outro lado, temos o Código de Defesa do Consumidor que foi criado em 1.990 por determinação da nossa Constituição Federal como forma de preencher uma lacuna, protegendo o consumidor nas relações dinâmicas da nossa sociedade e que até então não tínhamos nada nesse sentido.

Alguns Princípios do Código de Defesa do Consumidor:

Atendimento das necessidades dos consumidores;

O respeito à sua dignidade;

Saúde e segurança;

A proteção de seus interesses econômicos;

A melhoria da sua qualidade de vida;

Transparência e harmonia das relações de consumo.

Analisando nossa legislação, percebemos que as empresas estão agindo dentro dos princípios da livre iniciativa e os consumidores usufruindo dos produtos e serviços oferecidos pelos fornecedores.

Então qual o motivo dessa decisão sobre a Ilegalidade da taxa de conveniência?

Ai que entra o “pulo do gato”, pois o que aprendemos na faculdade como operadores do Direito é que temos que interpretar e aplicar a lei ao caso concreto, no intuito de reequilibrar as relações que acontecem aos milhares no dia a dia.

Mas como fazer, se neste caso os dois lados têm razão/direito naquilo que defendem?

Empresas, com a liberdade de precificar e ofertar seus produtos e serviços e consumidor, na liberdade de adquirir ou NÃO um produto ou serviço?

Quem está com a razão? Como resolver essa questão?

Outra coisa que aprendemos na faculdade de Direito, é que quando ocorre uma COLISÃO de Direitos Fundamentais (como neste caso), é preciso SOPESAR (ação de suspender alguma coisa com as mãos para avaliar-lhe o peso) significa estabelecer o “peso concreto” de um princípio em relação a outro que lhe seja colidente e é isso que o STJ fez nessa decisão.

O cerne da Ação sobre a Ilegalidade da Taxa de Conveniência:

Venda casada:

O CDC prevê expressamente uma modalidade de venda casada, no art. 39, IX, que se configura em razão da imposição, pelo fornecedor ao consumidor, da contratação indesejada de um intermediário escolhido pelo fornecedor, cuja participação na relação negocial não é obrigatória segundo as leis especiais regentes da matéria.

Venda casada “às avessas”:

O Organizador do evento ao disponibilizar a venda dos ingressos do seu evento por intermédio de uma ÚNICA Tiqueteira, limita, restringe, assim, a liberdade de escolha do consumidor que TEM que se submeter aos valores e taxas ofertadas por ela. Não OBRIGA o consumidor a adquirir o serviço, MAS IMPEDE que faça em outro estabelecimento.

Da mesma forma como nos casos de contratos bancários:

“nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, pois “em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática

das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora” (REsp 1639259/SP, Segunda Seção, DJe 17/12/2018).

Da venda de Ingressos pela Internet:

Vender o ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor.

É impossível conceber a realização de espetáculo cultural cujo propósito seja a obtenção de lucro por meio do acesso do público consumidor sem que a venda do ingresso integre a própria escala produtiva e comercial do empreendimento. Aliás, a venda do ingresso ao consumidor final corresponde à fase principal da cadeia produtiva; aquela por meio da qual os serviços anteriormente prestados serão efetivamente remunerados e que determinará o sucesso ou não do negócio.

Intermediação:

O art. 722 do nosso Código Civil tipifica a intermediação, a exemplo do contrato de corretagem e essa fase final da cadeia produtiva (venda de ingressos) pode ser terceirizada. Onde com a obtenção, por uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, prestação de serviços ou relação de dependência, de terceiros para a concretização de negócios em favor da segunda.

Como se vê dos elementos típicos de referido contrato, uma de suas características essenciais é que não há acordo de vontades entre o consumidor (terceiro) e o corretor, pessoa física ou sociedade corretora, mas sim entre o fornecedor de produto ou serviço (incumbente) e o corretor.

Venda de Ingressos pela Internet, quais os benefícios? E para quem?

A venda pela internet atinge um número infinitamente superior do que a venda por meio presencial, privilegiando os produtores de terem, no menor prazo possível, os ingressos disponibilizados e realizados o retorno do investimento empregado.

No mais, se os produtores tivessem que arcar com a venda direta, sem as Tiqueteiras, teriam de suportar despesas de divulgação, segurança das transações, o que acaba transferindo para as Tiqueteiras, repassando parcela considerável do risco da atividade para o consumidor.

Sobre a questão que o consumidor não é OBRIGADO a adquirir o ingresso pela internet é complexa, pois ao mesmo tempo que o produtor sempre coloca um ou mais pontos de venda sem a taxa de conveniência, o desequilíbrio existe, pois a penetração de uma venda pela internet que disponibiliza simultaneamente para todo o Brasil é infinitamente mais favorável comparado com quem compra presencialmente sem a taxa de conveniência.

Fica simples perceber em grandes eventos, onde os ingressos se esgotam em poucas horas, como aquele consumidor que não quer pagar 20% sobre o valor de cada ingresso pode concorrer com o restante do país que para não ficar sem seus ingressos se sujeitam as taxas.

Sensação do k-pop, BTS se apresenta no programa de Jimmy Kimmel, em Los Angeles, nos Estados Unidos

Imagem: RB/Bauer-Griffin/GC Images

"Demorou um pouco mais, mas os ingressos para o segundo show do grupo BTS no Brasil, em 26 de maio, se esgotaram na internet em duas horas. Para o primeiro show, no dia 25 de maio, os ingressos acabaram em uma hora e 15 minutos. Os sul-coreanos se apresentarão no Allianz Parque, em São Paulo. As vendas começaram pela internet às 10h de hoje e pouco antes das 12h já não havia nenhum ingresso disponível...."

Além da taxa de conveniência, tem a taxa de impressão (?), taxa de retirada, taxa de envio....enfim, é muita taxa para o consumidor.

Entendo que a taxa é a forma de remuneração da Tiqueteira que investiu muito em tecnologia e segurança e precisa sobreviver, mas o que gera certo incomodo é o percentual sobre cada ingresso! 18, 20% sobre cada ingresso?

Por acaso aumenta o trabalho da Tiqueteira quando se vende um ingresso de R$ 100,00 ou R$ 1.000,00? Ou o custo é o mesmo? Mas a empresa pode alegar que para auferir lucro precisa ser um percentual, pois o lucro fica na média dos ingressos, o que não justifica, pois se assim fosse, as Tiqueteiras não venderiam ingressos para eventos com baixo valor do ingresso, como alguns espetáculos, cinema onde o valor do ingresso é bem menor.

Da Eficácia Territorial da Sentença:

Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão limitados circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, razão pela qual a presente sentença tem validade em todo o território nacional.

Resumindo, inicialmente essa decisão condena a Ingresso Rápido a devolver as taxas pagas dos últimos 5 (cinco) anos não só aos consumidores do Rio Grande do Sul, mas de todo o Brasil. Esse é um ponto delicado, pois não dá para mensurar o impacto dessa decisão na viabilidade da Ingresso Rápido, além do precedente que se estabelece para as demais empresas de venda de ingressos online. Inclusive o rock in Rio anunciou hoje que fará a Pré-Venda dos ingressos SEM a taxa de conveniência, não sabemos se já é um sinal dos reflexos da decisão do STJ.

O Rock in Rio anunciou nesta sexta-feira (15) que abrirá a pré-venda de ingressos para a edição deste do festival na próxima quinta-feira (21). As entradas custarão R$ 525 e não será cobrada taxa de conveniência.

FÁBIO MOTTA/ESTADÃO CONTEÚDO

https://jovempan.uol.com.br/entretenimento/musica/rock-in-rio-pre-venda-tera-ingressos-a-r-525-e-sem-taxa-de-conveniencia.html

Por fim, a Ingresso Rápido ainda precisa ser notificada da decisão, o que pode demorar um mês e ainda cabe recurso junto ao STJ, quanto ao STF mas de qualquer forma, importante acompanharmos todos os desdobramentos, uma vez que se mantendo essa decisão, abrirá um grande precedente repercutindo em todo o mercado de produção cultural.

Além do impacto nos custos dos ingressos, podendo inviabilizar a atividade das empresas Tiqueteiras que não conseguirão reembolsar cinco anos de taxas pagas, jogando uma pá de cal no mercado de venda de ingressos online.

A única certeza que podemos ter é que a venda online de ingressos já mudou as nossas vidas e a sua CONVENIÊNCIA é inegável, só precisamos evoluir no formato e não abusar para que não se torne uma (In)conveniência. Quem sabe essa não é a hora de rever alguns pontos, aproveitando essa decisão para modificar o mercado de venda de ingressos online no Brasil, só nos resta saber se para melhor ou para pior.

Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.428 - RS (2017/0163474-2)

Ricardo L. Sevecenco é advogado especialista em Direito do Entretenimento, Direito Tributário e Corretor de Seguros - atua no mercado de Eventos há mais de 15 anos.

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